PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. DOSIMETRIA ACERTADA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Compulsando os autos, vê-se que há provas suficientes no caderno processual que sustentam o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, a ciência da origem ilícita, conforme as provas amealhadas no curso da instrução, resultam na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto. Logo, presente o dolo específico do tipo penal em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolutório. III - A reincidência do acusado e a valoração de uma circunstância judicial (de especial relevo) em seu desfavor impõem a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta, não merecendo guarida o pleito subsidiário consistente no pedido de fixação do regime inicial aberto. IV – Apelação conhecida e improvida.