TJAL 0049223-05.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AÇÕES PENAIS EM CURSO E A PRÓPRIA MORTE DA OFENDIDA NÃO SÃO CIRCUNSTÂNCIAS APTAS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. PENA FINAL DOS DOIS ACUSADOS REDUZIDA PARA 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AÇÕES PENAIS EM CURSO E A PRÓPRIA MORTE DA OFENDIDA NÃO SÃO CIRCUNSTÂNCIAS APTAS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. PENA FINAL DOS DOIS ACUSADOS REDUZIDA PARA 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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