TJAL 0049357-32.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PORTE DO DOCUMENTO FRAUDULENTO PELO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. RG EMPREGADO PELO APELANTE COM O ESCOPO DE SE EVADIR DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO, SOB A IDENTIDADE DE VISITANTE. TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME, POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA FALSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA À FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PORTE DO DOCUMENTO FRAUDULENTO PELO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. RG EMPREGADO PELO APELANTE COM O ESCOPO DE SE EVADIR DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO, SOB A IDENTIDADE DE VISITANTE. TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME, POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA FALSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA À FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Uso de documento falso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão