TJAL 0049677-82.2011.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA. ANULA�O DE ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. SENTEN� PELA PROCED�CIA. APELA�O C�EL. TESES. AUS�CIA DE DIREITO �"REFORMA DE FATO". INSTAURA�O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTERIOR �TRANSFER�CIA DO AUTOR PARA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE APLICA�O DE PUNI�O �MILITARES REFORMADOS, NOS TERMOS DO DECRETO n� 37.042/96. N� ACOLHIDAS. DESCUMPRIMENTO DAS EXIG�CIAS IMPOSTAS PELAS LEIS ESTADUAIS 5.346/92 (ESTATUTO DA PMAL) E LEI 4.000/78 (CONSELHO DE DISCIPLINA).
INCAPACIDADE DEFINITIVA CONFIGURADA. IN�CIA DA ADMINISTRA�O MILITAR QUE N� PROCEDEU �REFORMA DO MILITAR NO TEMPO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA�O DO CONSELHO DE DISCIPLINA AO POLICIAL, PORQUANTO N� CESSADO O MOTIVO QUE DEU ENSEJO �INATIVIDADE. DESOBEDI�CIA �S�ULA 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA. ANULA�O DE ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. SENTEN� PELA PROCED�CIA. APELA�O C�EL. TESES. AUS�CIA DE DIREITO �"REFORMA DE FATO". INSTAURA�O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTERIOR �TRANSFER�CIA DO AUTOR PARA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE APLICA�O DE PUNI�O �MILITARES REFORMADOS, NOS TERMOS DO DECRETO n� 37.042/96. N� ACOLHIDAS. DESCUMPRIMENTO DAS EXIG�CIAS IMPOSTAS PELAS LEIS ESTADUAIS 5.346/92 (ESTATUTO DA PMAL) E LEI 4.000/78 (CONSELHO DE DISCIPLINA).
INCAPACIDADE DEFINITIVA CONFIGURADA. IN�CIA DA ADMINISTRA�O MILITAR QUE N� PROCEDEU �REFORMA DO MILITAR NO TEMPO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA�O DO CONSELHO DE DISCIPLINA AO POLICIAL, PORQUANTO N� CESSADO O MOTIVO QUE DEU ENSEJO �INATIVIDADE. DESOBEDI�CIA �S�ULA 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão