AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ A DATA DO PAGAMENTO A MENOR, QUE OCORREU EM 12/02/1990. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 2.028 DO CC/02. AÇÃO INTERPOSTA EM 18/12/2009. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §4º DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O EVENTO MORTE. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 39,39 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIAS COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS FORMULADOS NA ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA - 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. AO FLUÍREM CONCOMITANTEMENTE, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA/APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.