PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. INDICAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE JÁ RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELACIONADA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA POSSE MANSA E TRANQUILA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. TESE AFASTADA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PENA REDIMENSIONADA E MANTIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.