TJAL 0049812-94.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, 23, II, e 196, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO DA TESE DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO SOB EXAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA. NECESSIDADE DE REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, 23, II, e 196, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO DA TESE DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO SOB EXAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA. NECESSIDADE DE REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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