TJAL 0050027-12.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0329-2010. REMESA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. VEDAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 1.0329-2010. REMESA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. VEDAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0329-2010. REMESA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. VEDAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECIS
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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