TJAL 0050186-18.2008.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COAGIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA Nº 323 STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COAGIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA Nº 323 STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
25/01/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Competência do Órgão Fiscalizador
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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