TJAL 0050231-17.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PENA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PARA ANALISAR OU ALTERAR O CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PENA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PARA ANALISAR OU ALTERAR O CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Uso de documento falso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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