ACÓRDÃO N º 6- 0491/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR PARCIALMENTE SATISFEITO. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA E DE EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1 - Comprovando a Administração que a Autora/Apelada recebeu as verbas pleiteadas, exceto o Adicional de Insalubridade, resta evidenciada a desincumbência do seu ônus probatório, à luz do disposto no art. 333, II, do CPC. 2 - A remuneração mensal da Servidora é composta pelo salário base acrescido de horas-extras, o que explica a variação salarial. Logo, não há de se falar em diferença salarial. 3 - Para garantir a efetividade das normas constitucionais, é possível a fixação do Adicional de Insalubridade no patamar de 30% sobre o salário base da Apelada, mormente em face da previsão na Lei nº 6.514/78 e a NR nº 15, do Ministério do Trabalho. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.