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Jurisprudência


TJAL 0050256-64.2010.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADOS EM CONCURSO CONTINUADO DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO COMETIMENTO DE UM DOS CRIMES IMPUTADOS AO APELANTE, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À PENALIDADE APLICADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE UM OUTRO AGENTE NOS CRIMES EM TELA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA INCÓLUME. I – Da análise dos autos, restou sobejamente demonstrada a efetiva participação do apelante nos delitos a ele imputados, pelo que não merece acolhimento o pleito absolutório quanto ao cometimento de um deles e, portanto, não há respaldo para o afastamento da continuidade delitiva reconhecida pelo juízo a quo. II – Impossível a exclusão da causa de aumento consubstanciada no concurso de pessoas, eis que ficou evidenciada nos autos a participação de um outro agente nos crimes em tela. III – Mantida incólume a sentença vergastada, não há como proceder à redução da pena de multa aplicada, já que proporcional com a pena privativa de liberdade cominada, até porque esta fora fixada no mínimo legal. IV – De igual sorte, impossível a fixação do regime aberto diante do quantum de pena imposto ao apelante. V - Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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