TJAL 0050281-48.2008.8.02.0001
Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/32. VISLUMBRADO. LAPSO TEMPORAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO. INÍCIO DA CONTAGEM COM A NEGATIVA DADA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/32. VISLUMBRADO. LAPSO TEMPORAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO. INÍCIO DA CONTAGEM COM A NEGATIVA DADA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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