TJAL 0050307-80.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1184/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - IQP AOS PROCURADORES DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LEGALMENTE RECONHECIDO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS INTEGRANTES DOS SUBGRUPOS APOIO E OPERATIVO DE NÍVEL SUPERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA NO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/91. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1184/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - IQP AOS PROCURADORES DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LEGALMENTE RECONHECIDO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS INTEGRANTES DOS SUBGRUPOS APOIO E OPERATIVO DE NÍVEL SUPERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA NO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/91. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1184/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - IQP AOS PROCURADORES DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LEGALMENTE RECONHECIDO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS INTEGRANTE
Classe/Assunto
:
Apelação / Regime Estatutário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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