TJAL 0050314-72.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. LC 116/2003. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. LEI N.º 6.019/74. EMPREGADOS VINCULADOS À APELADA MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZADO AGENCIAMENTO. EMPRESA PRÓPRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. ATIVIDADE-FIM. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. LC 116/2003. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. LEI N.º 6.019/74. EMPREGADOS VINCULADOS À APELADA MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZADO AGENCIAMENTO. EMPRESA PRÓPRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. ATIVIDADE-FIM. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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