ACÓRDÃO Nº 3.0139/2011 PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2.006 (LEI DE DROGAS) - CONDENAÇÃO, EM 1º GRAU, A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO MAIS 110 (CENTO E DEZ) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO ILÍCITO COMETIDO A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA - TESES DA DEFESA REQUERENDO A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS CONSTANTES DAS FLS. 106/116, POR SUPOSTAMENTE TEREM INFRINGIDO OS PRECEITOS LEGAIS EM VIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES TANTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PLEITO SUPLETIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 PARA O ART. 28 DA MESMA LEI E QUE SEJA DIMINUÍDO O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUINDO-SE A PENA APLICADA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONSISTÊNCIA ABSOLUTA - HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO NO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS DESCABIDA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343 - IMPOSSIBILIDADE PELAS CARACTERÍSTICAS DO CRIME E DO PERFIL DO APELANTE DEMONSTRADO AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL - TESES DA DEFESA COMPLETAMENTE INCONSISTENTES - FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM PLENO ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PRECEDENTES DO STJ - UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.