TJAL 0050464-19.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE IMÓVEL COMERCIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MATERIAL AFASTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS OU DO EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DANO MORAL NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PENA DE INCORRER EM DECISÃO EXTRA PETITTA. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE IMÓVEL COMERCIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MATERIAL AFASTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS OU DO EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DANO MORAL NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PENA DE INCORRER EM DECISÃO EXTRA PETITTA. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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