TJAL 0050484-10.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ESTADO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO ENTRE ENTES PÚBLICOS. ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONVÊNIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. REJEITADA. DESNECESSÁRIA APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE LIBERALIDADE PARA RETIRADA DO CONVÊNIO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ESTADO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO ENTRE ENTES PÚBLICOS. ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONVÊNIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. REJEITADA. DESNECESSÁRIA APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE LIBERALIDADE PARA RETIRADA DO CONVÊNIO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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