APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO EM MUNICÍPIO TIDO COMO REFERÊNCIA, DESDE QUE OS MEDICAMENTOS/PROCEDIMENTOS SEJAM ENQUADRADOS COMO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE. PROCEDIMENTO ENQUADRADO COMO ESSA HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01 – A responsabilidade solidária, tão proclamada no âmbito jurisprudencial, dá-se entre os entes políticos (União, Estado e Município), desde que o autor resida na cidade a ser demandada, pois do contrário, um Município estaria sendo obrigado a custear tratamento médico de quem não reside em seus limites territoriais, onerando ainda mais seus cofres. 02 – No âmbito do Estado de Alagoas, os Municípios de Maceió e de Arapiraca são considerados entes de referência na assistência à saúde, para o tratamento médico-hospitalar, com a percepção de recursos específicos para a prestação de tal serviço, a fim de atender não só os seus moradores, como os dos Municípios vizinhos, situação esta que, a princípio, excetuaria o entendimento supramencionado, tornando o Município de Maceió parte legítima para responder pelo fornecimento de exames, por exemplo, no caso concreto. 03 – Contudo, mesmo sendo municípios considerados como referência, somente o são para fins de cobertura de medicamentos/procedimentos para tratamento de doenças de média ou alta complexidade, conceitos dentro dos quais se enquadra os exames pretendidos pela parte autora, aqui apelante. 04 – Desse modo, se enquadrando os procedimentos como de alta ou média complexidade, há como imputar a responsabilidade da sua prestação por Município diverso daquele onde o cidadão resida. 05 – Noutro giro, a equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 06 - Analisando o caso em questão, entendo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), levando em consideração o grau de zelo do defensor, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço. RECURSOS CONHECIDOS. APELO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.