APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA PARA RECORRER ÀS VIAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE PLEITEADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RELATIVOS A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO POR FORÇA DO ARTIGO 496, §4º DO CPC/2015. À UNANIMIDADE.