TJAL 0050667-78.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUTORA. CONSTRUÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO DE DESTINO DAS MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A PARTE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA RECORRENTE E O ESTADO DE ALAGOAS. INDÉBITO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ATÉ CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INSERIDO PELA LEI N. 118/2005. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF (RE 566621 RS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §4º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUTORA. CONSTRUÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO DE DESTINO DAS MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A PARTE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA RECORRENTE E O ESTADO DE ALAGOAS. INDÉBITO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ATÉ CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INSERIDO PELA LEI N. 118/2005. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF (RE 566621 RS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §4º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/11/2013
Data da Publicação
:
01/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão