TJAL 0050715-32.2011.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº /2012 REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. REMESSA CRIME EX OFFICIO CONHECIDA E PROVIDA.
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ACÓRDÃO Nº /2012 REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. REMESSA CRIME EX OFFICIO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº /2012 REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. REMESSA CRIME EX OFFICIO CONHECIDA E P
Classe/Assunto
:
Remessa Crime Ex Officio / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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