TJAL 0050747-76.2007.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EX VI DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL . EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E RETENÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PERTENCENTE AO AUTOR = APELADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, A CITAÇÃO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EX VI DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL . EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E RETENÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PERTENCENTE AO AUTOR = APELADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, A CITAÇÃO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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