TJAL 0050760-41.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. INCLUSÃO DE DISCIPLINA QUANDO JÁ INICIADO O CURSO E SEM PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. INCLUSÃO DE DISCIPLINA QUANDO JÁ INICIADO O CURSO E SEM PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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