TJAL 0050794-50.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0751 /2011 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. LEI 10.826/03 CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE. STF. REINCIDÊNCIA. RÉU FORAGIDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. EMENTA. HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. LEI 10.826/03 CRIMINALIZA O SIMPLES PORTE DE ARMA, COM OU SEM MUNIÇÃO. DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DENEGOU-SE A ORDEM IMPETRADA.(ACÓRDÃO Nº 5.0462/2005. DES. RELA. JOSÉ FERNANDES DE HOLLANDA FERREIRA. 19 de dezembro de 2005). EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARMA DESMUNICIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DECISÃO: CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0751 /2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. LEI 10.826/03 CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE. STF. REINCIDÊNCIA. RÉU FORAGIDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. EMENTA. HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. LEI 10.826/03 CRIMINALIZA O SIMPLES PORTE DE ARMA, COM OU SEM MUNIÇÃO. DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DENEGOU-SE A ORDEM IMPETRADA.(ACÓRDÃO Nº 5.0462/2005. DES. RELA. JOSÉ FERNANDES DE HOLLANDA FERREIRA. 19 de dezembro de 2005). EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARMA DESMUNICIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DECISÃO: CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0751 /2011 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. LEI 10.826/03 CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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