TJAL 0050870-24.2000.8.02.0000
Acórdão N.º 2.0243/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS PARA A UNIÃO FEDERAL EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0243/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS PARA A UNIÃO FEDERAL EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0243/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS PARA A UNIÃO FEDERAL EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINAN
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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