TJAL 0051022-25.2007.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0374/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBJETIVO DE OBTER EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE FAIXAS SALARIAIS DIFERENCIADAS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. APLICABILIDADE DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO EXCLUSIVO DO APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0374/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBJETIVO DE OBTER EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE FAIXAS SALARIAIS DIFERENCIADAS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. APLICABILIDADE DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO EXCLUSIVO DO APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0374/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBJETIVO DE OBTER EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE FAIXAS SALARIAIS DIFERENCIADAS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA D
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes e Revisões Específicos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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