TJAL 0051027-13.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS MESES EM QUE O SERVIÇO PRESTADO TERIA SIDO APENAS O DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONSTRUÇÃO. PERÍCIA DENEGADA SOB ESTE FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CONCLUSÃO PELA CORREÇÃO DO VALOR TOTAL COBRADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES, DADA A AUSÊNCIA DE DÍVIDAS RECÍPROCAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, ESTA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, COM BASE NO INPC, E AQUELES DESDE A CITAÇÃO, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS MESES EM QUE O SERVIÇO PRESTADO TERIA SIDO APENAS O DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONSTRUÇÃO. PERÍCIA DENEGADA SOB ESTE FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CONCLUSÃO PELA CORREÇÃO DO VALOR TOTAL COBRADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES, DADA A AUSÊNCIA DE DÍVIDAS RECÍPROCAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, ESTA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, COM BASE NO INPC, E AQUELES DESDE A CITAÇÃO, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Inadimplemento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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