TJAL 0051073-02.2008.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES: I. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TRANSITORIEDADE DA OCUPAÇÃO DO CARGO PELA APELADA. II. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. III. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM O DIREITO AO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE EXONERAÇÃO. AFASTADA. JULGADO CLARO E INEQUÍVOCO. NÃO RESTOU FIXADO NO ACÓRDÃO QUAL O OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA QUE NÃO PODE SER TOLHIDO, INCLUSIVE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES: I. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TRANSITORIEDADE DA OCUPAÇÃO DO CARGO PELA APELADA. II. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. III. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM O DIREITO AO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE EXONERAÇÃO. AFASTADA. JULGADO CLARO E INEQUÍVOCO. NÃO RESTOU FIXADO NO ACÓRDÃO QUAL O OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA QUE NÃO PODE SER TOLHIDO, INCLUSIVE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
04/09/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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