APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS, EM ESPECIAL FÉRIAS INDENIZADAS. AUTORES INTEGRANTES DA MAGISTRATURA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR SUPOSTO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA LOCAL NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE TESE APLICÁVEL A SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO FUNDADO NA NÃO COMPROVAÇÃO, PELOS AUTORES, DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS FÉRIAS PERCEBIDAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO E SENTENÇA ILÍQUIDOS. DISCUSSÃO DA FASE DE CONHECIMENTO RESTRITA A TESE JURÍDICA, COM CONCLUSÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VALORES DO INDÉBITO A REPETIR SUJEITOS A PROCEDIMENTO LIQUIDAÇÃO POSTERIOR, INDISPENSÁVEL À EXEQUIBILIDADE DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO. INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO UNICAMENTE PELA SELIC. PRECEDENTES DO STJ.