TJAL 0051146-71.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1133/2010 APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA. LIGAÇÕES. DDI. TELE-SEXO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MULTA DECORRENTE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DO PROCON. PENALIDADE DESVINCULADA DO FATO. CARÁTER PUNITIVO. MULTA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1133/2010 APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA. LIGAÇÕES. DDI. TELE-SEXO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MULTA DECORRENTE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DO PROCON. PENALIDADE DESVINCULADA DO FATO. CARÁTER PUNITIVO. MULTA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1133/2010 APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA. LIGAÇÕES. DDI. TELE-SEXO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INT
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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