APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA , INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADAS. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACIDENTE EM 24/12/2001.VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 COM ALTERAÇÃO DA LEI 8.441/92. O TEMPO REGE O ATO. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO PAÍS.TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.