PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO APELO. SUPOSTA AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 713 DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO INTERPOSTA COM BASE NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS E EMBASAMENTOS PARA A REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÃO DO APELO DEVIDAMENTE DELINEADA PELO ACUSADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PAUTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM MEIO AO FEITO. CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.