ACÓRDÃO Nº 3.0720/2010. PENAL ? PROCESSO PENAL ? EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? ACÓRDÃO EM QUE SE CONFIRMA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO E CONTRA O QUAL SE APONTA SUPOSTA OMISSÃO ? INTEGRALIDADE, SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO ACÓRDÃO Nº 3.0056/2010, ORA ATACADO ? INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FINS AOS QUAIS VERDADEIRAMENTE SE DESTINAM O RECURSO INTERPOSTO ? EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS ? DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO: MOTIVAÇÃO. C.F., art. 93, IX. Cód.. Penal, art. 381, III. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. I. - Decisão fundamentada: o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. II. - O delito tipificado no art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões) exige, para sua configuração, que o sujeito seja titular de uma pretensão legítima, que, no caso, não restou demonstrada pela sentença. III. - H.C. Indeferido.