TJAL 0051313-25.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL A TÍTULO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL A TÍTULO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão