TJAL 0051348-48.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 (tráfico de drogas) DA LEI 11.343/06 C/C 8.072/90. CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 BEM SOPESADAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS DELITUOSAS. CRIME TIPIFICADO NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO À PENA DE RECLUSÃO DE DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM AVALIADAS. PENA TOTAL DE OITO ANOS E SEIS MESES EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 (tráfico de drogas) DA LEI 11.343/06 C/C 8.072/90. CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 BEM SOPESADAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS DELITUOSAS. CRIME TIPIFICADO NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO À PENA DE RECLUSÃO DE DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM AVALIADAS. PENA TOTAL DE OITO ANOS E SEIS MESES EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 (tráfico de drogas) DA LEI 11.343/06 C/C 8.072/90. CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CO
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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