TJAL 0051377-35.2007.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0793/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE IR QUE INCIDIRAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0793/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE IR QUE INCIDIRAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0793/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Classe/Assunto
:
Apelação / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão