TJAL 0051386-94.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-0431/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS POR FORÇA DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS E TOTAL REGULARIDADE DA DECISÃO PRECÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
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ACÓRDÃO N.º 1-0431/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS POR FORÇA DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS E TOTAL REGULARIDADE DA DECISÃO PRECÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-0431/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS POR FORÇA DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS E TOT
Classe/Assunto
:
Apelação / Descontos Indevidos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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