TJAL 0051406-85.2007.8.02.0001
Acórdão nº. 1-1265 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DANO MORAL OCORRIDO EM FACE DO DESCASO DA RÉ POR MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. 1. O não cumprimento do acordo feito no PROCON, por parte do réu, ensejou pratica de reincidência, violando a boa-fé. 2. O tempo que durou a negativa do CRLV supera mero dissabor ou aborrecimento, sendo devida a compensação. 3. Deve ser reformada a sentença de primeiro grau objetivando atender a função punitiva ao réu, o qual fica condenado à quantia de 3.000,00(três mil reais), com os devidos juros e correções.
Ementa
Acórdão nº. 1-1265 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DANO MORAL OCORRIDO EM FACE DO DESCASO DA RÉ POR MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. 1. O não cumprimento do acordo feito no PROCON, por parte do réu, ensejou pratica de reincidência, violando a boa-fé. 2. O tempo que durou a negativa do CRLV supera mero dissabor ou aborrecimento, sendo devida a compensação. 3. Deve ser reformada a sentença de primeiro grau objetivando atender a função punitiva ao réu, o qual fica condenado à quantia de 3.000,00(três mil reais), com os devidos juros e correções.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão nº. 1-1265 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DANO MORAL OCORRIDO EM FACE DO DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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