TJAL 0051460-12.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CONCLUIR QUE A APELANTE, NO MOMENTO EM QUE PRATICOU O CRIME, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE CONFORME TAL ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CONCLUIR QUE A APELANTE, NO MOMENTO EM QUE PRATICOU O CRIME, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE CONFORME TAL ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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