TJAL 0051520-87.2008.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PERIGO CAUSADO À SOCIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PERÍCIA REALIZADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. CONFISSÃO DO ACUSADO E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PERIGO CAUSADO À SOCIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PERÍCIA REALIZADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. CONFISSÃO DO ACUSADO E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/09/2013
Data da Publicação
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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