TJAL 0051548-89.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1781/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA À SERVIDORA ESTADUAL COM FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.597/84. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS EXERCIDAS EM DUAS REPARTIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N º 6-1781/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA À SERVIDORA ESTADUAL COM FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.597/84. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS EXERCIDAS EM DUAS REPARTIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N º 6-1781/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA À SERVIDORA ESTADUAL COM FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.597/84. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS EXERCID
Classe/Assunto
:
Apelação / Licenças / Afastamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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