TJAL 0051567-95.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0349 /2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO ? AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE ? PRISÃO EFETUADA PELA POLÍCIA CIVIL, SEM QUE HOUVESSE MANDADO DE PRISÃO ESCRITO E FUNDAMENTADO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE ? CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT, PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO ? DECISAO UNANIME .
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0349 /2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO ? AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE ? PRISÃO EFETUADA PELA POLÍCIA CIVIL, SEM QUE HOUVESSE MANDADO DE PRISÃO ESCRITO E FUNDAMENTADO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE ? CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT, PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO ? DECISAO UNANIME .
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0349 /2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO ? AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE ? PRISÃO EFETUADA PELA POLÍCIA CIVIL, SEM QUE HOUVESSE MANDADO DE PRISÃO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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