TJAL 0051697-85.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS APELATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IRRAZOABILIDADE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SEGUNDO RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS APELATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IRRAZOABILIDADE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SEGUNDO RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/04/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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