DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não observância da mudança de endereço no momento em que uma das sócias requereu o parcelamento da dívida. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1ª APELAÇÃO INTERPOSTA POR KÁTIA CILENE XAVIER FREDERICO. TESE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. AMPLA PARTICIPAÇÃO DA CAUSÍDICA DA RÉ NO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MIGUEL FREDERICO NETO. TESES. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDAS. Citação da parte ré equivocadamente, tendo em vista que a Fazenda Pública detinha o conhecimento de que esta não atuava como sócio-gerente ou administrador, assim como da posterior alteração do quadro societário, passando a ser sócia Irene da Silva Xavier. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (um mil reais) EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO E PELA DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA A PRIMEIRA APELANTE E CONDENANDO O ENTE FAZENDÁRIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO SEGUNDO APELO, FICANDO DISPENSADO REEXAME NECESSÁRIO TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO NO §3º DO ARTIGO 496, CPC/15.