TJAL 0051726-04.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1-1370/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO MUNICIPAL Nº 4.635/1997. CONFERE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MACEIÓ A DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS. AUTORA DA AÇÃO SE ENQUADRA NO ROL DE MOLÉSTIA PREVISTO NA REFERIDA LEI. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO. NÃO IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM IRRISÓRIO PATAMAR. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDA. PROVIDA A APELAÇÃO DO PARTICULAR. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-1370/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO MUNICIPAL Nº 4.635/1997. CONFERE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MACEIÓ A DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS. AUTORA DA AÇÃO SE ENQUADRA NO ROL DE MOLÉSTIA PREVISTO NA REFERIDA LEI. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO. NÃO IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM IRRISÓRIO PATAMAR. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDA. PROVIDA A APELAÇÃO DO PARTICULAR. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1370/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO MUNICIPAL Nº 4.635/1997. CONFERE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MACEIÓ A DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS. AUTORA DA AÇÃO SE ENQUADRA NO ROL DE MOLÉSTI
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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