TJAL 0051752-02.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 1.1419 /2012 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA APELADA ATESTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRF 5ª REGIÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. A condição de segurado da previdência social imputada ao falecido, verifica-se inconteste a partir do documento de fls. 106/108, que atesta o vínculo empregatício, o que o torna segurado obrigatório independentemente de repasse da contribuição, ônus que recai sobre o empregador, e, por sua vez, não se deve apresentar como óbice ao direito da Apelada. 2. A dependência econômica dispensa início de prova material, podendo ser comprovada por meio exclusivamente testemunhal. 3.Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.1419 /2012 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA APELADA ATESTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRF 5ª REGIÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. A condição de segurado da previdência social imputada ao falecido, verifica-se inconteste a partir do documento de fls. 106/108, que atesta o vínculo empregatício, o que o torna segurado obrigatório independentemente de repasse da contribuição, ônus que recai sobre o empregador, e, por sua vez, não se deve apresentar como óbice ao direito da Apelada. 2. A dependência econômica dispensa início de prova material, podendo ser comprovada por meio exclusivamente testemunhal. 3.Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1419 /2012 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA APELADA ATESTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRECE
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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