ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, DA LEI N.º 6.772/2006. REJEITADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 3º, DA LEI N.º 6.772/2006 À CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N.º 11.906/09, A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.906/2009, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMA NESSE PONTO. DECISÃO UNÂNIME.