ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITARES DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE ENSEJA A RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO AO POSTO DE CABO TENDENTE A ASSEGURAR A IMEDIATA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LE DE Nº 6.544/2004. NÃO ACOLHIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PROMOÇÃO AO POSTO DE CABO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 6.211/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS NOVOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELAS LEIS DE Nº 6.514/2004 E 6.544/2004. PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA A PRETERIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.