TJAL 0051898-43.2008.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 269, STJ. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I Imposta pena inferior a 4 anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, deve ser aplicado o regime semiaberto ao acusado reincidente. Súmula 269 do STJ.
II - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 269, STJ. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I Imposta pena inferior a 4 anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, deve ser aplicado o regime semiaberto ao acusado reincidente. Súmula 269 do STJ.
II - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Data da Publicação
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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